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O
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Comissão
Especial de Juizados Especiais promoverá a Audiência Pública: Diga
não ao PL 3.191/2019 - em defesa da gratuidade e do acesso à justiça nos
Juizados Especiais, no dia 23 de março de 2026 das 10h00 às 12h00.
A audiência pública tem como finalidade promover o debate sobre os impactos do Projeto de Lei nº 3.191/2019, reunindo representantes da advocacia, especialistas e a sociedade para discutir a importância da manutenção da gratuidade e do acesso à justiça nos Juizados Especiais.
O evento certificará os participantes em 2h (duas horas) a título de atividade complementar.
Para
receber o certificado de participação, sem qualquer ônus, é obrigatório
realizar a inscrição (gratuita), e assistir ao evento na plataforma de eventos
do CFOAB.
Organização:
Email: eventosoab@oab.org.br
| Categoria | Valor |
| Advocacia (à distância) | Gratuito |
| Estudante (à distância) | Gratuito |
| Outros Profissionais (à distância) | Gratuito |
Como
assistir às palestras?
- Role a barra do site do evento até "Programação";
- Clique em "Sala Virtual" no horário que deseja assistir;
- Insira seu login e senha para acessar a palestra ao vivo.
Dessa forma, estará logado no sistema, contabilizando sua presença.
O evento possui certificação de quantas horas?
O evento vai emitir certificado de participação de 2h (duas horas). Não será emitido certificado para participantes que acompanharem as palestras por outro canal (youtube, etc) que não seja o site oficial do evento, pois não é possível controlar o acesso. É necessário realizar o passo a passo e estar logado no sistema para receber certificação.
Como retiro o meu certificado?
O certificado estará disponível a partir do dia 24/03 (terça-feira) no Painel do Inscrito. Faça seu login, escolha o evento e clique no botão "Emitir certificado".
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